As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são uma forma de atender às insuficiências momentâneas de caixa no âmbito do setor públ...

As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são uma forma de atender às insuficiências momentâneas de caixa no âmbito do setor público. Contudo, há um período em que sua contratação é vedada ao chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, qual(is) seja(m) o(s)