A elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve seguir alguns preceitos básicos, consagrados na legislação aplicável e na teoria como princípios orçamentár...

será subdividida em orçamento fiscal, da seguridade social e das empresas.

deverá ter suas receitas e despesas demonstradas pelos seus valores brutos, sem qualquer exceção.

deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

deverá ter suas receitas e despesas demonstradas exclusivamente pelos seus valores líquidos.

deverá conter somente dispositivos relacionados à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.