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A lei complementar n.º 661/2007, que dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do poder executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de ...


151642|Direito Administrativo|superior

A lei complementar n.º 661/2007, que dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do poder executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimento, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências. Nesse sentido, a lei aborda acerca da avaliação anual de desempenho para fins das promoções horizontal e vertical. Dado esse contexto, analise as asserções a seguir:

I. À avaliação de desempenho será observado, dentre outros, o seguinte fator: aproveitamento em programas de capacitação. II. A avaliação de desempenho será considerada positiva se o servidor obtiver os conceitos Regular, Bom ou Excelente. III.Caso a Administração Pública não proporcione a realização da avaliação de desempenho ao servidor, esta será postergada ao próximo ano. IV. O processo de avaliação do servidor compreenderá também a autoavaliação.

É correto o que se afirma em:

  • A

    I, II, III e IV.

  • B

    II e III, apenas.

  • C

    I, II e III, apenas.

  • D

    IV, apenas.

  • E

    I e IV, apenas.