Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, a Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos quando

eivados de vícios e submetidos à procuradoria.

eivados de vícios, ainda que não os torne ilegais.

eivados de vícios, entretanto são legais.

eivados de vícios que os tornem ilegais.

eivados de vícios, desde que autorizados pelo chefe do Poder Executivo Municipal.