Segundo a Lei Orgânica do Município de Niterói, é(são) competência(s) privativa(s) do Município

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; registrar concessões de direito de pesquisa.

preservar as florestas, a fauna e a flora; proteger o meio ambiente e combater a poluição.

elaborar o orçamento anual e o plurianual de investimentos; fixar locais para estabelecimentos de pontos de táxis e demais veículos.

dispor sobre registro de vacinação e captura de animais; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

prestar assistência, nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços.