A Lei nº 4.320/1964 institui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípi...

Será feito por estimativa o empenho da despesa, cujo montante não se possa determinar.

Não será permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

O fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência.