Com base no disposto na Lei Complementar no 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públi...
Com base no disposto na Lei Complementar no 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), acerca do regime disciplinar, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade civil abrange as contravenções imputadas ao servidor.
B
Atos omissivos não são capazes de ensejar a responsabilidade civil do servidor.
C
As sanções penais e administrativas caracterizam-se por serem dependentes entre si.
D
A perda do cargo público determinada em decisão judicial transitada em julgado dispensa a instauração de processo disciplinar.
E
O servidor que pratica ato culposo, mesmo que resulte em prejuízo ao erário, está isento de responsabilidade.
