Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

A respeito da Lei complementar 101 / 2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir: I. A lei prevê mecanismos para ...


151376|Finanças|superior

A respeito da Lei complementar 101 / 2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir: I. A lei prevê mecanismos para melhor controlar as contas públicas, impondo maior rigor nas ações do governo no tocante a contrair empréstimos ou dívidas. II. A lei promove a transparência das ações governamentais, fornecendo informações compreensíveis aos cidadãos, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, sobre os planos, orçamentos e lei de diretrizes orçamentárias, além da prestação de contas do governo. III. A lei incentiva a participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. IV. A lei impõe uma limitação das despesas, ao determinar que o poder público cumpra os limites de gastos. Estão corretas as afirmativas:

  • A

    I, apenas

  • B

    II, apenas

  • C

    I e II, apenas

  • D

    I, II e III, apenas

  • E

    I, II, III e IV