Compete ao Tribunal de Contas no exercício do controle externo, em auxílio ao Poder Legislativo:

julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo

elaborar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta

propor ao Congresso Nacional a aplicação de sanções legais, aos responsáveis por atos ilegais, ou por irregularidade de contas