No que se refere aos instrumentos de planejamento à disposição dos gestores e à luz da Constituição Federal de 1988, julgue as afirmativas a seguir. I Em âmb...
No que se refere aos instrumentos de planejamento à disposição dos gestores e à luz da Constituição Federal de 1988, julgue as afirmativas a seguir. I Em âmbito federal, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. II Em respeito à independência e harmonia entre os Poderes, a iniciativa de apresentação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é partilhada entre os chefes dos três Poderes. III A lei orçamentária anual compreenderá três diferentes esferas orçamentárias, quais sejam: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais. Está correto o que se afirma em