Nos processos administrativos, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de

quinze dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

quinze dias, a partir da interposição do recurso.

trinta dias, a partir da interposição do recurso.

quinze dias, a partir da apresentação de parecer pela consultoria jurídica competente.