A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa ...

150677|Direito do Consumidor|superior

2024

UFMT

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas

A
pela administração pública e privada, setores comerciais.
B
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
pelos setores primários e secundários da economia.
D
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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