De acordo com a Lei n.º 8.508/2006, é função da Polícia Civil do Estado do Maranhão

realizar a vigilância noturna de empresas privadas.

promover seleção para o desenvolvimento profissional dos policiais civis exclusivamente por meio de consórcio com universidades.

ter acesso aos bancos de dados existentes nos órgãos de segurança pública.

realizar correições e inspeções somente em caráter permanente.

autorizar a expedição de carteiras de identidade funcional dos policiais civis do estado.