Julgue o item. Depósitos judiciais e extrajudiciais, mesmo constituindo‑se em receita extraorçamentária, representando exigibilidades potenciais para a União...

Julgue o item. Depósitos judiciais e extrajudiciais, mesmo constituindo‑se em receita extraorçamentária, representando exigibilidades potenciais para a União, podem ser apropriados imediatamente. Assim sendo, sua restituição não está sujeita à autorização legislativa.