Em relação à Lei nº 5.861/1972, julgue o item abaixo. É exclusiva da Novacap a legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens...
Em relação à Lei nº 5.861/1972, julgue o item abaixo. É exclusiva da Novacap a legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados pela União, pelo Distrito Federal ou pelo estado de Goiás.