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Em relação à Lei nº 5.861/1972, julgue o item abaixo. É exclusiva da Novacap a legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens...


150368|Direito Constitucional|superior
2024
Quadrix

Em relação à Lei nº 5.861/1972, julgue o item abaixo. É exclusiva da Novacap a legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados pela União, pelo Distrito Federal ou pelo estado de Goiás.

  • A

    Certo

  • B

    Errado