À luz da Lei Complementar nº 840/2011, julgue o item que se segue. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resu...

À luz da Lei Complementar nº 840/2011, julgue o item que se segue. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.