A Lei n° 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públi...

trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta se mulher, com proventos integrais.

trinta e cinco anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e trinta se professora, com proventos integrais.

vinte e cinco anos de serviço, se homem, e aos vinte se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo.

sessenta anos de idade, se homem, e aos cinquenta e cinco se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.