Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental. Em âmbito federal, o Supremo...

Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental. Em âmbito federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) é um dos legitimados constitucionalmente para a apresentação do projeto de LOA ao Congresso Nacional.