De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. Quando a Lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de nov...

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. Quando a Lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.