De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal...

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.