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À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item. Se houver mais de um réu na ação por ato de improbidade, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá s...


150075|Direito Administrativo|superior
2024
Quadrix

À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item. Se houver mais de um réu na ação por ato de improbidade, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

  • A

    Certo

  • B

    Errado