À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item. Se houver mais de um réu na ação por ato de improbidade, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá s...
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item. Se houver mais de um réu na ação por ato de improbidade, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.