À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e pro...

À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à secretaria especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.