À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a sanção de reparação do dano não deverá deduzir o ressarcimento ocorrido ...
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a sanção de reparação do dano não deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa o qual tiver por objeto os mesmos fatos.