Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o...
Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro.
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante somado dos investimentos e da amortização da dívida. Trata‑se da chamada “Regra de Ouro” constitucional.