Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro. Tramitando no Poder Legislativo, o projeto de LOA poderá rec...
Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro.
Tramitando no Poder Legislativo, o projeto de LOA poderá receber emendas. No entanto, elas não poderão ser aprovadas caso sejam incompatíveis com o Plano Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.