Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro. O princípio orçamentário da exclusividade apresenta uma únic...

Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro.

O princípio orçamentário da exclusividade apresenta uma única exceção: a autorização na lei orçamentária para a concessão de reajustes aos servidores ocupantes de cargos efetivos, limitada a índice oficial de preços.