Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro. Compete à lei de diretrizes orçamentárias definir os critéri...

Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro.

Compete à lei de diretrizes orçamentárias definir os critérios e as formas de contingenciamento (limitação de empenho) de despesas em caso de frustração de arrecadação.