Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro. O encaminhamento ao Poder Legislativo dos projetos de lei re...
Com relação ao orçamento público, julgue o item seguinte, acerca do atual regramento brasileiro.
O encaminhamento ao Poder Legislativo dos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual é privativo do chefe do Poder Executivo.