De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte. Esse decreto regulamenta os procedimentos para a garantia do acesso à informação no âmbito dos...

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.

Esse decreto regulamenta os procedimentos para a garantia do acesso à informação no âmbito dos órgãos da Administração Pública Direta.