Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir. Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundam...

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguir.

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.