O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) enumera os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas. O en...

149804|Direito Administrativo|superior

2024

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O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) enumera os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas. O enunciado, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, é compatível com o princípio da

A
transparência.
B
exclusividade,
C
publicidade.
D
universalidade.
E
legalidade.

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