De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regulam o processo administrativo, julgue o item a seguir. O servidor público que possuir interesse ...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regulam o processo administrativo, julgue o item a seguir.
O servidor público que possuir interesse direto ou indireto na matéria será impedido de atuar em processo administrativo. Ademais, é possível se arguir a suspeição de autoridade que mantenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados nesse processo.