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À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item abaixo. No caso de condenação, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à cominação ...


149638|Direito Administrativo|superior
2024
Quadrix

À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item abaixo.

No caso de condenação, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à cominação de multa, a qual poderá ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu e mediante cálculo legal, ela é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.

  • A

    Certo

  • B

    Errado