À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item abaixo. No caso de condenação, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à cominação ...
À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item abaixo.
No caso de condenação, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à cominação de multa, a qual poderá ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu e mediante cálculo legal, ela é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.