À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item abaixo. A prática de celebrar contrato de rateio de consórcio público sem a devida dotação orç...
À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações, julgue o item abaixo.
A prática de celebrar contrato de rateio de consórcio público sem a devida dotação orçamentária prévia ou sem seguir as formalidades legais constitui um ato de improbidade administrativa que resulta em prejuízo ao erário.