A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte. O processo orçamentário brasileiro é regido pelo princípio da exclusividade, que veda a inclusã...

A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte. O processo orçamentário brasileiro é regido pelo princípio da exclusividade, que veda a inclusão, na LOA, de dispositivos estranhos à previsão das receitas e à fixação das despesas.