A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte. A lei orçamentária anual da União poderá conter créditos ilimitados para o caso de guerra ou de...
A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte. A lei orçamentária anual da União poderá conter créditos ilimitados para o caso de guerra ou de sua iminência ou, ainda, para a contenção dos efeitos de calamidade pública que seja decretada pelo Congresso Nacional.