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De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir. O principal indicador de a...


149509|Direito Tributário|superior
2024
Quadrix

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir. O principal indicador de apuração de limites fiscais impostos pela LRF é a receita corrente líquida, que inclui, além de todas as receitas correntes, os valores das transferências de capital recebidas de outros entes da Federação.

  • A

    Certo

  • B

    Errado

    De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº...