Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Regulando os direitos e garantias fundamentais, preconiza a Constituição de 1988 que, no ca...
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Regulando os direitos e garantias fundamentais, preconiza a Constituição de 1988 que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.