No que tange aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito nos termos da Lei n.º 8.249/1992 – Lei de Improbidade Administrativa ...

Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei.

Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente, ou inidônea.

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.