A legalidade é um princípio que deriva da consagração do modelo de Estado de Direito em contraposição ao estado feudal. À luz dos valores e das normas contem...

A legalidade é um princípio que deriva da consagração do modelo de Estado de Direito em contraposição ao estado feudal. À luz dos valores e das normas contemporâneos expressos na Constituição, o seguinte ditame está de acordo com o princípio da legalidade: