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De acordo com a Constituição Federal, analise as afirmativas sobre PPA, LOA e LDO e julgue os itens. I. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as met...


149197|Direito Constitucional|superior
2024
Instituto Access

De acordo com a Constituição Federal, analise as afirmativas sobre PPA, LOA e LDO e julgue os itens.

I. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

II. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum;

III. Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.

  • A

    Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

  • B

    Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

  • C

    Apenas a alternativa I está correta.

  • D

    Todas as alternativas estão corretas.

  • E

    Nenhuma alternativa está correta.