O controle judicial da administração pública, que tem por objetivo assegurar a legalidade dos atos administrativos,

é exercido de ofício pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação.

pode anular ato administrativo ilegal, mas não substituí-lo por outro.

pode anular atos administrativos por conveniência e oportunidade.

pode apreciar a legalidade e o mérito dos atos administrativos.

não pode anular atos administrativos praticados com abuso de poder.