Baseando-se na Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo:

Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos.

Falsificar nota fiscal relativa à operação tributável.

Prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

Fraudar preços por meio de divisão em partes de bem, habitualmente oferecido à venda em conjunto.