De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se microempresa desde que esta aufi...
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se microempresa desde que esta aufira, em cada ano-calendário, a receita: