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Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, analise as afirmativas a seguir. I. É vedada a participação de instituições privadas d...


148822|Administração Pública|superior
2024
Instituto Consulplan

Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a participação de instituições privadas do sistema único de saúde do Município, ainda que de forma suplementar.

II. O Município instituirá mecanismos de controle e fiscalização adequados para coibir a imperícia, negligência, imprudência e omissão de socorro nos estabelecimentos hospitalares oficiais culminando em penalidades severas para os culpados.

III. Incumbe ao poder público municipal, entre outras atribuições, a criação de centros de atendimento às pessoas com deficiência nos setores de educação, reabilitação, saúde, previdência e assistência social.

Está correto o que se afirma em

  • A

    I, II e III.

  • B

    I, apenas.

  • C

    III, apenas.

  • D

    II e III, apenas.