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Ainda em relação à Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.


148657|Direito Administrativo|superior
2024
Quadrix

Ainda em relação à Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.

  • A

    O estrangeiro deve apresentar toda a documentação elencada no art. 3º da referida Lei.

  • B

    No caso de exercício simultâneo da profissão em mais de uma região, basta o registro do primeiro Conselho Regional.

  • C

    O falido não reabilitado não estará impedido de exercer a profissão de representante comercial.

  • D

    Será devida a remuneração a todo representante comercial, independentemente de registro.

  • E

    É vedado aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais o desenvolvimento de quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nessa Lei, inclusive as de caráter político e as partidárias.