A lei orçamentária anual representa a vontade da coletividade, sendo, então, aprovada por seus representantes no Poder Legislativo. Assim, as alterações ness...

A lei orçamentária anual representa a vontade da coletividade, sendo, então, aprovada por seus representantes no Poder Legislativo. Assim, as alterações nessa vontade só podem ser realizadas, a princípio, mediante uma nova lei. Nesse sentido, a Constituição veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Com base nessas informações, é correto afirmar que tal determinação é conhecida como princípio da