De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Os preceitos dessa Lei aplicam‑se apenas aos órgãos do Poder Executivo.

A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo‑se de atuar.

Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo apenas no âmbito da Administração Federal Direta.

Os atos do processo administrativo serão preferencialmente orais.

O reconhecimento de firma é um requisito indispensável para a análise dos documentos.