Diante da tese de que as anuidades arrecadadas pelos conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de contribuição social, é correto afirmar q...
Diante da tese de que as anuidades arrecadadas pelos conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de contribuição social, é correto afirmar que essas anuidades podem ser classificadas como