Visando dar mais transparência e visibilidade às áreas de saúde e educação, o prefeito de determinado município solicitou à Secretaria de Planejamento que el...

Visando dar mais transparência e visibilidade às áreas de saúde e educação, o prefeito de determinado município solicitou à Secretaria de Planejamento que elaborasse três projetos de lei orçamentária para o próximo exercício. O primeiro projeto contendo somente o orçamento da Secretaria Municipal de Educação; o segundo contendo somente o orçamento do Fundo Municipal de Saúde; e o terceiro contendo o orçamento dos demais órgãos e entidades municipais. Nesse caso, o ente municipal estaria: